Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Compensação. Portaria mare 2.179/98. Norma que não se enquadra no conceito de Lei. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Eventual conclusão em sentido diverso do que decidiu a Corte de origem pressupõe não apenas a interpretação de norma infralegal (Portaria MARE 2.179/98) mas também o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)