Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual. Agravo regimental no mandado de segurança. Servidor público. Cassação do ato demissório. Pretensão apresentada após o prazo decadencial de 120 dias previsto no Lei 12.016/2009, art. 23.

«1. Nos termos do Lei 12.016/2009, art. 23, o «direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado, que, no caso, deu-se com a publicação do D.O.U. ... (Continua)