Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável e ameaça. Diversidade de vítimas. Prisão preventiva. Fundamentos da custódia cautelar. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Recurso a que se nega provimento

«1. Para levar ou manter o réu à prisão cautelar, é cogente a fundamentação concreta, sob as balizas do CPP, art. 312, a afastar a invocação da mera gravidade abstrata do delito, ou o recurso a afirmações vagas e descontextualizadas de que a prisão é necessária para garantir a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... (Continua)