Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 157, § 2º, I. Desnecessidade de apreensão e perícia da arma. Decisão impugnada em consonância com a jurisprudência desta corte. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados.

«- Na hipótese de incidência da majorante prevista no CP, art. 157, § 2º, I, a Sexta Turma desta Corte, a partir do julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial 961.863/RS, pacificou a orientação de que, havendo outros meios de prova, não se faz necessária a apreensão e perícia da arma. ... (Continua)