Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de vencimentos/PRoventos. Execução de sentença. Cálculo de juros moratórios sobre os pagamentos administrativos. Critério de compensação. Omissão não configurada. Matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. ... (Continua)