Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. Consoante jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a contagem do prazo necessário à prescrição da pretensão executória começa a fluir a partir da data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Inteligência do art. 112, inciso I, c.c. CP, art. 110. Precedentes desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)