Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo, processual civil e consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Procon. Pretensão recursal que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

«1. No caso, o Tribunal de origem, atento ao conjunto fático-probatório, decidiu pela inobservância dos requisitos previstos no CDC, art. 57 (a gravidade da infração e a vantagem auferida pela empresa), quando da fixação da multa pelo PROCON à recorrida, concluindo pela sua desproporcionalidade. Nesse contexto, a revisão da conclusão do acórdão impugnado demandaria o reexame das provas dos autos, o que é vedado, por força do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)