Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 365. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decadência. Confissão e parcelamento da dívida. Ausência de prova. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Não se conhece de violação do CPC/1973, art. 535 quando deficiente a peça recursal, nos termos da Súmula 284/STF. ... ()
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