Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Título capitalização. Sorteio. Prazo decadencial. Natureza do vício. Incidência Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 128, 460 do CPC/1973, 153 do CCB, 122 e 123 do Código Civil e 37 do CDC. Ausência de prequestionamento. Súmula 282 e 256/STF. Inexistência de cláusula potestativa. Conhecimento prévio de cláusulas contratuais pela agravada. Incidência das Súmulas ns. 5 e 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1.- Não há violação dos arts. 165, 458, 463 e 535, do CPC/1973, quando o acórdão recorrido, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime, de forma expressa e suficiente as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)