Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de automóvel. Embriaguez do condutor do veículo. Necessidade de comprovação do nexo de causalidade entre a embriaguez e o sinistro. Reexame de circunstâncias fáticas do caso. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta eg. Corte firmou-se no sentido de que a constatação do estado de embriaguez do condutor do veículo, mesmo nos casos em que a dosagem etílica no sangue se revela superior à permitida em lei, não é causa apta, por si só, a eximir a seguradora de pagar a indenização pactuada. Ao revés, para que tenha sua responsabilidade excluída, tem a seguradora o ônus de provar que a embriaguez foi a causa determinante para o ocorrência do sinistro. ... (Continua)