Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Astreintes. Possibilidade. Valor da multa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Falta de fundamentação do apelo especial. Aplicação da Súmula 284/STF.

«1. À luz da jurisprudência firmada nesta Corte, é cabível a aplicação de astreintes como instrumento de coerção ao cumprimento de decisões judiciais que imponham obrigação de fazer ou não fazer, de modo que o quantum arbitrado só será passível de revisão, nesta instância excepcional, quando se mostrar irrisório ou exorbitante, o que não se verifica na hipótese. Dessa forma, a pretendida revisão da importância fixada a título de multa diária esbarraria no enunciado da Súmula 7 desta Corte, por demandar o vedado revolvimento de matéria fática. ... (Continua)