Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Benefício assistencial de prestação continuada. Reexame da prova, colhida na instância ordinária, no julgamento do recurso especial. Impossibilidade. Incidência da Súmula 07/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. Reconhecido, pelo Tribunal de origem, que a recorrida tem direito ao benefício assistencial de prestação continuada, pois preencheu os requisitos previstos no Lei 8.742/1993, art. 20, a mudança do entendimento acerca da questão demandaria a necessária incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado, no âmbito do Recurso Especial, pelo enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)