Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.5853.8000.1100

1 - TST Gratificação de função. Horas extras. Base de cálculo.

«Interposto à deriva dos requisitos traçados no CLT, art. 896, não merece conhecimento o recurso de revista. Vício de aparelhamento a impedir o fluxo do apelo de índole extraordinária. Recurso de revista não conhecido.... ()

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