Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Embargos de declaração protelatórios. Multa do parágrafo único do CPC/1973, art. 538. Indenização por litigância de má-fé do CPC/1973, art. 18. Cumulação de penalidades sobre o mesmo fato.

«Caracterizada violação dos arts. 17, VII, e 18 do CPC/1973 quanto à aplicação cumulada da indenização por litigância de má-fé com a multa por embargos de declaração protelatórios, o recurso de revista alcança o processamento. Agravo de instrumento conhecido e provido.... (Continua)