Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Horas «in itinere. Previsão em norma coletiva que fixa o tempo de pagamento do percurso. Período posterior à Lei 10.243/2001. Possibilidade. Afronta ao CF/88, art. 7.º, XXVI.

«O fato de o CLT, art. 58, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 10.243/2001, ter fixado as horas «in itinere no rol das garantias asseguradas ao trabalhador, relativamente à jornada de trabalho, sem estabelecer critérios objetivos para a apuração do referido tempo despendido, tem gerado polêmicas e constantes modificações de posicionamento, na busca de melhor adequar a autonomia coletiva com a proteção do direito garantido ao trabalhador, buscando-se um equilíbrio entre as duas vertentes. Nesta senda, de acordo com o atual posicionamento desta Turma (que volta à questão da razoabilidade do tempo fixado na CCT), é lícita a fixação do tempo gasto pelo empregado no percurso de ida e volta ao trabalho, por norma coletiva, hipótese essa assegurada pelo CF/88, art. 7.º, XIII, XIV e XXVI, desde que o tempo pré-fixado para as horas de percurso representem, ao menos, 50% do tempo efetivamente gasto. «In casu, constatado pelo Regional que o Autor despendia 3 horas no trajeto de ida e volta do trabalho, a negociação coletiva que fixou o pagamento de 1 hora e a natureza indenizatória da verba não deve prevalecer. Ressalva da Relatora quanto ao número de horas. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)