Jurisprudência Selecionada

1 - TST Multa do CPC/1973, art. 538.

«A multa por Embargos de Declaração protelatórios insere-se no poder discricionário do julgador. No caso, tratava-se do reexame de questão já apreciada. Constata-se, portanto, que, analisando a conveniência e a oportunidade na apreciação do caso concreto, convenceu-se o Regional de que a parte embargante se utilizou de procedimento protelatório. Logo, não há de se falar em ofensa aos citados dispositivos legais. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.... (Continua)