Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Ente integrante da administração pública. Caracterização da culpa «in vigilando. Súmula 331, V, do TST.

«Na diretriz do item V da Súmula 331/TST: «Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, de 21/6/1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Na hipótese dos autos, foram devidamente consignados pelo Regional os motivos pelos quais ficou evidenciada a culpa «in vigilando do tomador de serviços. Assim sendo, mostra-se acertada a decisão regional que manteve a responsabilidade subsidiária do Banco do Brasil. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)