Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Abrangência. Conduta culposa na contratação e fiscalização do cumprimento das obrigações legais e contratuais da empresa prestadora dos serviços. Interpretação sistêmica dos Lei 8.666/1993, art. 67 e Lei 8.666/1993, art. 71. Incidência dos itens V e VI da Súmula nº 331 do TST.

«Não se conhece de recurso de revista, quando não demonstrados os requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal previstos no CLT, art. 896. ... (Continua)