Jurisprudência Selecionada

1 - TST Ultratividade das cláusulas coletivas. Limites da condenação.

«Os dispositivos constantes de convenções e acordos coletivos firmados pelo sindicato que assiste a reclamante e a reclamada incorporaram-se aos respectivos contratos de trabalho, não mais podendo ser alterados ou suprimidos, senão por nova negociação coletiva. Incide, no caso, o disposto no CLT, art. 896, § 5º. ... (Continua)