Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.5853.8010.5600

1 - TST Recurso de revista. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«O Tribunal Regional proferiu decisão suficientemente fundamentada, motivo pelo qual inexiste ofensa ao CF/88, art. 93, IX. No caso em tela, a prestação jurisdicional ocorreu de forma completa, ainda que contrária ao interesse da parte. Recurso de revista que não se conhece.... ()

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