Jurisprudência Selecionada

1 - TST Horas extras. Ônus da prova.

«8.1 - Verifica-se que o Tribunal Regional, utilizando-se do princípio da aptidão da prova, reconheceu ser da reclamada o ônus de comprovar o labor extraordinário, encargo, entretanto, que não se desincumbiu. De fato, caberia à reclamada, inclusive em virtude da defesa apresentada, o dever de trazer ao processo as provas que corroborassem os fatos impeditivos alegados ao direito do autor, o que não logrou fazer, razão pela qual se mostram incólumes os CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333. 8.2 - Divergência jurisprudencial inservível, porque desatende à Súmula 337, I, «a, do TST ou porque oriundo do mesmo TRT prolator da decisão recorrida, ou genérica, pois apenas menciona ser do reclamante o ônus da prova de fato constitutivo de seu direito. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)