Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. 1.1. Hipótese em que as razões recursais quanto à preliminar de nulidade são lacônicas, não tendo a parte indicado os pontos que reputa omissos e sobre os quais haveria negativa de prestação jurisdicional. 1.2. Desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal, o qual impõe ao recorrente o dever de identificar quais omissões teriam ocorrido no acórdão hostilizado e qual teria sido o prejuízo processual daí advindo, de modo a convencer esta corte superior da necessidade de decretação da nulidade do julgado de origem e consequente retorno dos autos ao Tribunal Regional para a reapreciação dos pontos supostamente omissos. 1.3. Impossibilidade de se processar o recurso de revista ante o não preenchimento do requisito de regularidade formal previsto no CPC/1973, art. 514, II.

«Recurso de revista não conhecido.... (Continua)