Jurisprudência Selecionada

1 - TST Adicional de transferência. Mudança única.

«Decisão do Tribunal Regional proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte consubstanciada na Súmula 291/TST, segundo a qual deve ser retribuído ao empregado, a título de indenização, quantia equivalente a um mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal, tanto nos casos de supressão total quanto parcial do serviço suplementar realizado com habitualidade. Incidência do óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4.º. ... (Continua)