Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Horas extras. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho.
«O limite máximo de 10 minutos referente às variações no registro de ponto do empregado passou a constituir direito mínimo assegurado ao trabalhador, insuscetível de negociação coletiva, a partir da Lei 10.243/2001. Assim, em relação ao período posterior à norma em questão, são inválidos os instrumentos coletivos que transigiram margem de tolerância superior àquela prevista no CLT, art. 58, § 1.º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote