Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Contrato por prazo determinado. Garantia de emprego. Indenização por estabilidade provisória. Cabimento.
«A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que o Lei 8.213/1991, art. 118 não distingue, para efeito de garantia de emprego, em caso de acidente de trabalho, a modalidade do contrato de trabalho segundo sua duração. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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