Jurisprudência Selecionada

1 - TST Multa por embargos de declaração protelatórios.

«A parte opôs embargos de declaração questionando a existência de omissão acerca da questão do dono da obra e da efetiva fiscalização do contrato, e a Corte Regional respondeu o questionamento ao fundamento de que «a decisão foi adotada na forma preconizada pelo CLT, art. 895, § 1º, IV: tratando-se de feito que tramita pelo rito sumaríssimo, este Regional meramente confirmou a r. sentença e todos os seus fundamentos. Ratificados os termos da r. sentença, verifica-se que a questão que a parte agora alega não ter sido decidida, foi devidamente analisada pela MM. ... (Continua)