Jurisprudência Selecionada
1 - TST Multa por embargos protelatórios.
«Tendo o Regional circunstanciado o intuito protelatório da parte na oposição dos embargos contra a sentença, é inviável a exclusão da multa nesta instância, eis que não visualizada a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 538, parágrafo único. ... ()
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