Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Horas in itinere. Supressão do direito via negociação coletiva. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que a Corte regional considera «legal e legítima a negociação entabulada quanto às horas in itinere, mesmo com sua supressão. 2. Em princípio, devem ser observados os regramentos fruto de negociação coletiva, em observância ao princípio da autonomia das vontades coletivas, consagrado no CF/88, art. 7º, XXVI. Não se pode admitir, todavia, a prevalência das normas coletivas quando estas colidirem com normas legais de ordem pública e sua aplicação importar prejuízo ao trabalhador. 3. É o que ocorre no caso dos autos, em que a cláusula coletiva considerada válida pela Corte de origem estabelece «que, sob nenhuma hipótese, o tempo gasto durante o percurso da residência ao trabalho, e vice versa, será computado para quaisquer efeitos, colidindo frontalmente com o disposto no CLT, art. 58, § 2º. ... (Continua)