Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras. Intervalo intrajornada. Jornada contratual de seis horas. Extrapolação.

«A tese regional é no sentido de que o tempo de intervalo para refeição e descanso é determinado pela jornada contratual do trabalhador. Aparente contrariedade à Orientação Jurisprudêncial 380/TST-SDI-I, convertida no item IV da Súmula 437/TST, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa 928/2003. ... (Continua)