Jurisprudência Selecionada

1 - TST Acordo de compensação de jornada. Falta de prequestionamento.

«O Tribunal Regional não deliberou acerca da existência de acordo de compensação de jornada tácito, nem fora exortado a tanto mediante os embargos de declaração interpostos pelo reclamante, pelo que, à falta do devido prequestionamento, na esteira da Súmula 297/TST, esta Corte fica impedida de firmar posição conclusiva acerca da apontada contrariedade à Súmula 85/TST, revelando-se, de resto, inservível o aresto trazido à colação, ex vi do CLT, art. 896, pois proveniente de Turma desta Corte. ... (Continua)