Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.5853.8018.8100

1 - TST Diferenças da indenização paga nos termos do plano de desligamento voluntário. Recurso desfundamentado.

«O apelo revisional se encontra desfundamentado, tendo em vista que não foi demonstrada a existência de nenhum requisito apto a viabilizar o processamento do recurso de revista, uma vez que as razões recursais não se encontram amparadas em nenhuma das hipóteses permissivas do processamento do apelo constantes das alíneas «a e «c do CLT, art. 896. ... ()

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