Jurisprudência Selecionada

1 - TST Complementação de aposentadoria. Avanço de nível. Concessão de parcela por acordo coletivo apenas para os empregados da ativa da petrobras. Extensão aos inativos. Art. 41 do regulamento do plano de benefícios da petros.

«O Tribunal de origem concluiu que se estende à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras o benefício concedido indistintamente a todos os seus empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial - «avanço de nível -, a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos, assegurada no artigo 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros. Com efeito, tem-se que a matéria não mais comporta discussão no âmbito desta Corte, visto que já se encontra pacificada nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 62 da SBDI-1 do TST, que assim dispõe: «Ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial - 'avanço de nível' -, a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros. Dessa maneira, não se cogita de ofensa ao CF/88, art. 7º, inciso XXVI, bem como já se encontra superada a tese constante dos paradigmas colacionados pelas partes nos seus recursos de revista, nos termos da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4º. ... (Continua)