Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.5853.8019.5200

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Reconhecimento de vínculo. Universidade pública. Período anterior à CF/88. Ausência de concurso público.

«Ante possível violação do CF/88, art. 97, § 1º de 1967, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame da revista. Agravo de instrumento provido.... ()

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