Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.5853.8019.8700

1 - TST Vale-refeição.

«Reconhecido o trabalho em sábados, domingos e feriados, está correta a decisão que deferiu ao reclamante o pagamento dos tíquetes refeição pelo labor nesses dias, o que não caracteriza enriquecimento ilícito. Incólume o CCB, art. 884.... ()

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