Jurisprudência Selecionada
1 - TST Responsabilidade solidária e multa. Recursos protelatórios.
«Em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, é inviável o conhecimento do recurso por afronta a dispositivo de lei (CLT, art. 896, § 6º). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote