Jurisprudência Selecionada
1 - TST Embargos de declaração protelatórios. CPC/1973, art. 538.
«Em se tratando de pedido de exclusão da multa por oposição de Embargos de Declaração protelatórios, o único dispositivo hábil a ensejar o conhecimento do Recurso é o CPC/1973, art. 538, parágrafo único, que não foi indicado.... ()
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