Jurisprudência Selecionada
1 - TST Cerceamento do direito de defesa.
«No Direito brasileiro, adota-se o princípio do livre convencimento motivado, consubstanciado na livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada na lei e nos elementos dos autos; é o sistema da persuasão racional, consagrado no CPC/1973, art. 131. ... ()
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