Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Nulidade da sentença (alegação de violação aos arts. 5º, LIV, da CF/88 e 486 do CPC/1973 e divergência jurisprudencial).
«Transcreveu jurisprudência. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República, nos moldes da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º. ... ()
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