Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Súmula 331, V, do TST.

«Em que pese o recente reconhecimento da constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71 pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 16, julgada pelo STF em 24/11/2010), não restou afastada, in totum e pela Excelsa Corte, a responsabilidade subsidiária dos entes estatais, tomadores de serviços, pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato administrativo. Com efeito, subsiste, ainda, a possibilidade de responsabilização subsidiária da entidade pública, tomadora de serviços, quando existente sua culpa in vigilando observada a partir da análise fática da conduta específica da administração pública. No caso em tela, o Regional consignou expressamente a configuração da culpa in vigilando por parte da reclamada. Logo, a consonância da decisão a quo com a nova redação da Súmula 331/TST, V atrai a incidência dos termos da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, §§ 4º e 5º. ... (Continua)