Jurisprudência Selecionada

1 - TST Intervalo anterior à prorrogação da jornada. CLT, art. 384. Não concessão. Pagamento como hora extra.

«O intervalo previsto no CLT, art. 384 é afeto à medicina e segurança do trabalho, portanto, norma de ordem pública, destinada à proteção da integridade das trabalhadoras, cuja observância é imposta pela própria Constituição Federal (art. 7º, XXII). Assim, o desrespeito ao intervalo da mulher entre a jornada regular e a extraordinária provoca os mesmos efeitos da inobservância do tempo destinado ao repouso e à alimentação previsto no CLT, art. 71, § 4º. ... (Continua)