Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.5854.9003.4900

1 - TST Recurso de revista. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Atraso na homologação da rescisão contratual. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«A apresentação de divergência jurisprudencial inválida (CLT, art. 896, «a e Súmula 337/TST, IV) inviabiliza o conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.... ()

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