Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista da reclamada. 1. Ect. Progressões horizontais por antiguidade. Diferenças salariais.

«A teor da OJ Transitória nº 71 da SBDI-1 do TST, «a deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano. Estando a decisão moldada a tais parâmetros, não merece conhecimento o recurso de revista (CLT, art. 896, § 4º). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)