Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Município. Remessa necessária. Duplo grau de jurisdição. Causa inferior a 60 salários mínimos.
«Tendo o Regional afirmado que o valor da causa é de R$ 20.000,00, a decisão recorrida encontra-se em consonância com a Súmula 303, I, «a, do TST, o que inviabiliza o conhecimento da revista, nos termos do § 4º do CLT, art. 896. ... ()
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