Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.5854.9005.4500

1 - TST Venda casada.

«O apelo, quanto ao tema, está desfundamentado, uma vez que os reclamados não apontam violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal, nem indicam divergências de teses a respeito, em desacordo com a previsão do CLT, art. 896. ... ()

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