Jurisprudência Selecionada

1 - TST Horas extras. Sistema de apuração de frequência (saf) previsto em norma coletiva. Invalidade.

«O Tribunal Regional, com base na prova testemunhal, considerou inválido o sistema de controle da jornada e reconheceu a presunção de veracidade do horário constante da inicial, pois não havia o registro de serviço extraordinário remunerado, nem indicação de atrasos, faltas ou compensações. Por isso, concluiu que os cartões ponto juntados aos autos pela reclamada não se prestam para comprovar a jornada de trabalho efetivamente cumprida pelo autor. A decisão recorrida está em sintonia com o que dispõe a Súmula 338, I e III, desta Corte. Incidência da Sumula 333 do TST e do CLT, art. 896, §§4º e 5º. ... (Continua)