Jurisprudência Selecionada
1 - TST Descontos fiscais. Apuração.
«A decisão regional foi proferida em perfeita consonância com o item II da Súmula 368/TST, com a redação que lhe foi dada em sessão do Tribunal Pleno realizada em 16/04/2012, por meio da - Res. 181/2012, divulgada no DEJT de 19, 20 e 23/04/2012. Incidência do CLT, art. 896, § 5º. ... ()
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