Jurisprudência Selecionada
1 - TST Descontos fiscais. Imposto de renda. Juros.
«Ao determinar a incidência dos descontos fiscais pelo critério mês a mês, o Tribunal Regional decidiu de acordo com o entendimento do TST, firmado no item II da Súmula 368. Quanto a não incidência do imposto de renda sobre os juros o Colegiado de origem julgou em conformidade com o entendimento disposto na Orientação Jurisprudencial 400 da SBDI desta Corte. Aplicabilidade do CLT, art. 896, §§ 4º e 5º. ... ()
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