Jurisprudência Selecionada
1 - TST Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«O Tribunal Regional, ao consignar que a prescrição aplicável à espécie dos autos é apenas a parcial, já que se trata de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, oriunda de norma regulamentar, decidiu em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na atual redação da Súmula 327. Incide, no caso, o óbice do CLT, art. 896, §§ 4º e 5º. ... ()
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