Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros de mora e multa.
«O recurso de revista está desfundamentado, na medida em que a recorrente não indica ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do CLT, art. 896, § 2.º, e da Súmula 266/TST. ... ()
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