Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.5854.9008.3000

1 - TST Embargos de declaração. Multa.

«A argumentação da reclamante, nos embargos de declaração, em relação à existência de prova documental acerca das comissões pagas por fora é inovatória, ou seja, mostra-se revelado inconformismo tipicamente recursal, estranho aos limites traçados nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535. ... ()

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